Questão 20 — Execução Penal — Estabelecimentos Penais (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Penal Execução Penal — Estabelecimentos Penais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o que dispõe a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984) sobre os estabelecimentos penais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto. B) A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. C) A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ou semiaberto. D) A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças menores de 1 (um) ano, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. E) A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

Resolução comentada

A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana (LEP, art. 93).

O art. 93 da LEP indica a Casa do Albergado para o regime aberto e para a pena de limitação de fim de semana. A alternativa E está correta pela segunda parte.

Análise das alternativas

A) Errada: a Colônia Agrícola ou Industrial destina-se ao regime semiaberto. B) Errada: a Casa do Albergado é do regime aberto, não do semiaberto. C) Errada: a penitenciária destina-se ao condenado à reclusão em regime fechado. D) Errada: a creche é para crianças de 6 meses a 7 anos, não menores de 1 ano.

Referência: Lei nº 7.210/1984, arts. 87, 91, 93 e 89

Resolução comentada do VaiConcursos.