Questão 21 — Parte Geral do Código Civil (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Civil Parte Geral do Código Civil

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base no Direito Civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Atualmente, a jurisprudência tem adotado a teoria concepcionista a respeito dos direitos do nascituro, segundo a qual o nascituro não pode ser considerado pessoa enquanto não houver o nascimento com vida e a consequente constituição da personalidade civil. B) Para o reconhecimento do abuso de direito, é exigível que o agente tenha intenção de prejudicar o terceiro. C) As obrigações naturais não possuem proteção jurídica no ordenamento brasileiro. D) São requisitos para a anulabilidade do negócio jurídico por erro: a substancialidade do erro e a possibilidade de ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio. E) Não existe diferença conceitual entre capacidade e legitimação.

Resolução comentada

O erro anula o negócio se for substancial e escusável, isto é, perceptível por pessoa de diligência normal (CC, art. 138).

O art. 138 do CC exige que o erro seja substancial e que possa ser percebido por pessoa de diligência normal diante das circunstâncias do negócio.

Análise das alternativas

A) Errada: a descrição é da teoria natalista, e não da concepcionista. B) Errada: o abuso de direito é objetivo, dispensando intenção de prejudicar (Enunciado 37 do CJF). C) Errada: a obrigação natural é protegida em parte, pois não se pode recobrar o que foi pago voluntariamente. E) Errada: capacidade e legitimação são conceitos distintos.

Referência: Código Civil, arts. 138 e 187

Resolução comentada do VaiConcursos.