Questão 23 — Organização da Justiça Militar da União (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A lei nº 8.457/92 dispõe sobre a organização da Justiça Militar da União. Assinale a opção que está de acordo com a referida lei.

Selecione uma alternativa A) Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar oficiais, exceto os oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar. B) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa ou da inatividade e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. C) Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes comuns e militares definidos em lei; D) Os Ministros militares são transferidos para a reserva remunerada, permanecendo em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica. E) Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general.

Resolução comentada

O juiz federal da Justiça Militar julga monocraticamente habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar, exceto de oficial-general.

A Lei 8.457/92 atribui essa competência ao juiz federal da Justiça Militar, com a ressalva dos atos de oficial-general, que ficam com o STM.

Análise das alternativas

A) Errada: o Conselho Permanente julga praças e civis; o Conselho Especial julga oficiais, exceto os oficiais-generais. B) Errada: os oficiais-generais são da ativa e do posto mais elevado da carreira, não da inatividade. C) Errada: a competência originária do STM abrange crimes militares, não os "comuns". D) Errada: a descrição sobre a reserva remunerada e os quadros especiais não corresponde à lei.

Referência: Lei nº 8.457/1992, arts. 2º, 6º, 30 e seguintes

Resolução comentada do VaiConcursos.