Questão 27 — Súmulas do STM (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Penal Militar Súmulas do STM

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.

Selecione uma alternativa A) O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, se aplica à Justiça Militar da União. B) A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto. C) A lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, se aplica à Justiça Militar da União. D) Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. E) A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reversão ao serviço ativo.

Resolução comentada

O sursis não é espécie de pena, e o período de prova não atende ao requisito objetivo do indulto.

A alternativa B corresponde a súmula do STM sobre o indulto. O sursis é benefício que suspende a execução da pena, e o transcurso do período de prova não equivale a cumprimento de pena para fins de extinção da punibilidade por indulto.

Análise das alternativas

A) Errada: a súmula do STM afasta a aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP) à Justiça Militar da União. C) Errada: a súmula do STM veda a aplicação da Lei 9.099/95 à JMU. D) Errada: a súmula diz que alegações particulares ou familiares desacompanhadas de provas não constituem excludentes de culpabilidade, e a assertiva afirma o contrário. E) Errada: a súmula citada foi superada ou cancelada, e a praça sem estabilidade pode ser denunciada, sendo a reversão ou apresentação condição de prosseguibilidade.

Referência: Súmulas do Superior Tribunal Militar

Resolução comentada do VaiConcursos.