Questão 28 — Remuneração dos Militares (MP nº 2.215-10/2001) (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Militar Remuneração dos Militares (MP nº 2.215-10/2001)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca das definições contidas na Medida Provisória nº 2.215-10, que versa sobre a reestruturação dos militares da Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Diária é o direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação. B) Adicional de permanência é a parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação. C) Adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. D) Adicional de habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação. E) Transporte é o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional.

Resolução comentada

O adicional de compensação orgânica não se refere a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva; a alternativa C inverte as definições.

Na MP 2.215-10/2001, a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva pertencem ao adicional militar. O adicional de compensação orgânica remunera as peculiaridades da atividade militar, como os riscos e as exigências da carreira. Por isso a assertiva C é a incorreta.

Análise das alternativas

A) Correta: definição de diária. B) Correta: definição de adicional de permanência. D) Correta: definição de adicional de habilitação. E) Correta: definição de transporte.

Referência: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.