Questão 26 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Internacional Público Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) “tratado” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. B) “ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado. C) “reserva” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. D) “plenos poderes” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado. E) “estado contratante” significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.

Resolução comentada

Ratificação, aceitação, aprovação e adesão são atos pelos quais o Estado estabelece seu consentimento em obrigar-se por um tratado.

Essa é a definição do art. 2º, 1, b, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

Análise das alternativas

A) Errada: o texto define plenos poderes, não tratado. C) Errada: o texto define tratado, não reserva. D) Errada: o texto define reserva, não plenos poderes. E) Errada: Estado contratante é o que consentiu em obrigar-se pelo tratado, tenha ele entrado em vigor ou não.

Referência: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 2º

Resolução comentada do VaiConcursos.