Questão 29 — Poder Legislativo (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Constitucional Poder Legislativo

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Cada legislatura terá a duração de um ano. B) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar qualquer autoridade pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. C) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. D) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, caso em que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. E) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Resolução comentada

O Senado julga os crimes de responsabilidade de Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, PGR e AGU; a condenação exige 2/3 e implica perda do cargo com inabilitação por 8 anos.

A alternativa D reproduz o art. 52, II, da CF. O Presidente do STF preside o julgamento, e a condenação exige 2/3 dos votos do Senado.

Análise das alternativas

A) Errada: a legislatura dura 4 anos. B) Errada: a convocação para comparecimento obrigatório é de Ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência, e não de "qualquer autoridade pública". C) Errada: a autorização exige 2/3 dos membros da Câmara. E) Errada: a CPI é criada por requerimento de 1/3 dos membros.

Referência: CF/1988, arts. 44, 50, 51, I, 52, II e 58, §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.