Questão 30 — Prisão Temporária (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Prisão Temporária

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com as disposições acerca da prisão temporária, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que ocorreu a efetiva prisão. B) Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes contra o sistema financeiro. C) Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento. E) Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Resolução comentada

O mandado de prisão temporária deve indicar o dia em que o preso será libertado, e não o dia da efetiva prisão.

Segundo a Lei 7.960/89 (art. 2º, §4º), o mandado conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado. A assertiva A inverte esse segundo requisito e por isso é a incorreta.

Análise das alternativas

B) Correta: os crimes contra o sistema financeiro constam do rol que admite a prisão temporária. C) Correta: nos hediondos o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período (Lei 8.072). D) Correta: o juiz decide em 24 horas, em despacho fundamentado. E) Correta: findo o prazo, o preso é solto independentemente de nova ordem, salvo prorrogação ou preventiva comunicada.

Referência: Lei nº 7.960/1989, arts. 1º e 2º; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, §4º

Resolução comentada do VaiConcursos.