Questão 33 — Competência (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Competência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução. B) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. C) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D) Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça da capital da República. E) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Resolução comentada

Em ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher o foro do domicílio ou da residência do réu.

O art. 73 do CPP permite que, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante prefira o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo conhecido o lugar da infração.

Análise das alternativas

A) Errada: no crime tentado, a competência é do lugar do último ato de execução. C) Errada: a hipótese descrita é de continência (art. 77), e não de conexão. D) Errada: o art. 89 fixa a competência da justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime, e não a da capital da República. E) Errada: em infração continuada ou permanente em mais de uma jurisdição, a competência é fixada pela prevenção.

Referência: CPP, arts. 70, 73, 76, 77, 83 e 89

Resolução comentada do VaiConcursos.