Questão 40 — Improbidade Administrativa — Sistema Recursal (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Improbidade Administrativa — Sistema Recursal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre o sistema recursal constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação. B) Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. C) Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso. D) As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação. E) As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Resolução comentada

Na improbidade não há reexame necessário de sentença de improcedência ou extinção sem mérito.

A Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/2021, afasta o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito nas ações de improbidade.

Análise das alternativas

A) Da decisão que converte a ação em ação civil pública cabe agravo de instrumento, não apelação. C) Do indeferimento da indisponibilidade também cabe agravo de instrumento. D) As preliminares da contestação são impugnáveis por agravo de instrumento, não em preliminar de apelação. E) A lei prevê agravo de instrumento para as decisões interlocutórias, sem tratar de taxatividade mitigada.

Referência: Lei nº 8.429/1992, art. 17 (redação da Lei nº 14.230/2021).

Resolução comentada do VaiConcursos.