Questão 39 — Recursos (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Civil Recursos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) e sua respectiva jurisprudência, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A extensão do efeito devolutivo da apelação não é definida pelo pedido do recorrente, podendo o julgamento ocorrer fora dos limites pretendidos, em observância à teoria da causa madura. B) A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo. C) Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo. D) O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente após o juízo de primeiro grau verificar os seguintes requisitos: os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. E) O Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

Resolução comentada

O Ministério Público pode recorrer como parte e como fiscal da ordem jurídica.

O art. 996 do CPC legitima o Ministério Público a recorrer tanto como parte quanto como fiscal da ordem jurídica (o texto da questão usa a expressão antiga, fiscal da lei).

Análise das alternativas

A) O efeito devolutivo da apelação é delimitado pelo pedido do recorrente, e a causa madura não permite julgar fora dos limites. B) A apelação de sentença que revoga tutela provisória não tem efeito suspensivo. C) Contra decisão interlocutória de mérito cabe agravo de instrumento. D) A admissibilidade do agravo de instrumento é feita pelo tribunal, e o agravo é protocolado diretamente no tribunal.

Referência: CPC/2015, arts. 996, 1.012, 1.013 e 1.015.

Resolução comentada do VaiConcursos.