Questão 41 — Processo Administrativo Federal — Delegação e Avocação (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal — Delegação e Avocação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica. B) O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial. C) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo. D) A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica. E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

Resolução comentada

Sem competência legal específica, o processo inicia-se perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O art. 17 da Lei 9.784/99 dispõe que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Análise das alternativas

A) A Súmula Vinculante 5 do STF dispensa a defesa técnica no PAD. B) O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados em meio oficial. C) Delegação e avocação decorrem do poder hierárquico, não do poder de polícia. D) A delegação pode ocorrer sem subordinação, mas a avocação é excepcional e temporária e pressupõe hierarquia.

Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 11 a 17; Súmula Vinculante 5.

Resolução comentada do VaiConcursos.