Questão 42 — Lei Geral de Proteção de Dados (Direito Digital) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre os seus fundamentos, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. B) a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território internacional. C) a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos. D) é considerado como dado sensível informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. E) as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

Resolução comentada

A LGPD tem como fundamentos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.

A alternativa A reproduz os fundamentos do art. 2º da LGPD (Lei 13.709/2018).

Análise das alternativas

B) A lei se aplica quando os dados são coletados no território nacional, não internacional. C) A lei não se aplica a pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; para fins econômicos, ela se aplica. D) A definição apresentada é a de dado pessoal; dado sensível é o de origem racial, religião, saúde etc. E) A descrição do mínimo necessário corresponde ao princípio da necessidade, não ao da adequação.

Referência: Lei nº 13.709/2018, arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.