Questão 43 — Competência (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Militar Competência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta referente à competência.

Selecione uma alternativa A) A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e no caso de tentativa, pelo lugar da infração. B) Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização. C) Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados pela Auditoria da Capital da União. D) Na Circunscrição onde houver mais de uma Auditoria na mesma sede, obedecer-se-á à distribuição e, se for o caso, à especialização de cada uma. Se as sedes forem diferentes, atender-se-á ao lugar em que for praticado o último ato de execução. E) No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do foro militar se determina pela residência ou domicílio do acusado.

Resolução comentada

Para o militar da ativa, o lugar da infração indeterminado é o da unidade onde serve, sem prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede.

A alternativa B reproduz a regra do CPPM sobre competência pelo lugar da infração para o militar da ativa ou para o funcionário lotado em repartição militar. Quando o lugar não puder ser determinado, vale o da unidade, navio, força ou órgão onde servir. Nesse caso a prevenção só se aplica entre Auditorias da mesma sede.

Análise das alternativas

A) A regra geral é o lugar onde se consumou a infração, e na tentativa o do último ato de execução. C) Os crimes em aeronave são processados pela Auditoria da Circunscrição do local ou da base, e não da Capital da União. D) Quando as sedes são diferentes, vale o lugar da infração, não o do último ato de execução. E) Em crime em parte cometido no território nacional, a regra não é a residência do acusado.

Referência: Código de Processo Penal Militar (DL 1.002/1969), arts. 85 e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.