Questão 44 — Pensões Militares (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Militar Pensões Militares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, somente os militares das Forças Armadas. B) O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável manterá o direito à assistência médico-hospitalar. C) Independentemente da capacidade ou invalidez, perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja os limites de idade estabelecidos na Lei. D) Se, ao falecer o contribuinte, houver dívida de contribuição, os beneficiários estarão dispensados do seu pagamento. E) A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

Resolução comentada

A quota do ex-cônjuge ou ex-convivente corresponde à pensão alimentícia arbitrada.

Pela Lei 3.765/60, a quota da pessoa separada, divorciada ou ex-convivente que receba pensão alimentícia corresponde ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada. As demais alternativas contrariam a lei.

Análise das alternativas

A) Contribuem também outras categorias, como os pensionistas, e não somente os militares das Forças Armadas. B) A assistência médico-hospitalar não é mantida nessa hipótese. C) A perda da pensão por idade não ocorre quando há invalidez. D) Havendo dívida de contribuição, ela deve ser paga pelos beneficiários.

Referência: Lei nº 3.765/1960, com alterações da Lei nº 13.954/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.