Questão 45 — Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. B) É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação. C) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. D) Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos. E) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

Resolução comentada

Recusa injustificada em assinar o contrato gera descumprimento total e perda da garantia de proposta.

A Lei 14.133/2021 trata a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato como descumprimento total da obrigação. Ela sujeita o adjudicatário às penalidades legais e à imediata perda da garantia de proposta.

Análise das alternativas

A) Os contratos têm regime de direito público, mas se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e o direito privado. B) A lei prevê convocar remanescentes nas condições propostas pelo licitante vencedor; a redação traz condições do regime anterior. D) É admitido sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. E) Em licitação internacional, o foro da sede da Administração não é obrigatório.

Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 89 a 92.

Resolução comentada do VaiConcursos.