Questão 46 — Aplicação da Lei Penal (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Penal Aplicação da Lei Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

À luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil. B) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. C) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente. D) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. E) A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Resolução comentada

Genocídio no estrangeiro submete-se à lei brasileira se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

O art. 7º, I, d, do CP prevê extraterritorialidade incondicionada para o genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Análise das alternativas

B) A pena cumprida no exterior atenua a pena quando diversas, e é computada quando idênticas. C) O tempo do crime é o da ação ou omissão (teoria da atividade). D) O dia do começo inclui-se no cômputo (art. 10). E) A lei posterior mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado.

Referência: Código Penal, arts. 4º, 7º, 8º, 10 e 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.