Questão 48 — Processo Administrativo Disciplinar — Súmulas do STJ (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar — Súmulas do STJ

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. B) Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo. C) A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos. D) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. E) Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

Resolução comentada

Súmula 651/STJ: a autoridade administrativa pode demitir por improbidade sem prévia condenação judicial.

A Súmula 651 do STJ afirma que compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão por improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública. Isso decorre da independência das instâncias.

Análise das alternativas

B) A súmula sobre intimação por edital admite o edital só após esgotados os meios, não de forma ampla. C) A súmula diz que a participação do mesmo membro em mais de um PAD não macula a imparcialidade por si só. D) A súmula afirma que a portaria de instauração não exige exposição detalhada dos fatos. E) A autoridade julgadora não está vinculada ao parecer da comissão.

Referência: Súmula 651 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.