Questão 2 — Lei nº 9.966/2000 — Comunicação de Incidentes de Poluição (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Ambiental Lei nº 9.966/2000 — Comunicação de Incidentes de Poluição

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o art.22 da lei nº 9.966/2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, independentemente das medidas tomadas para seu controle, deverá ser diretamente comunicado:

Selecione uma alternativa A) à Diretoria de Portos e Costas, à Capitania dos Portos e ao Órgão Regulador da Indústria do Petróleo. B) ao Órgão Ambiental Competente, ao Comando do Distrito Naval e à Diretoria de Portos e Costas. C) à Diretoria de Portos e Costas, ao Comando do Distrito Naval e ao Órgão Regulador da Indústria do Petróleo. D) ao Órgão Ambiental Competente, ao Órgão Regulador da Indústria do Petróleo e ao Comando do Distrito Naval. E) ao Órgão Ambiental Competente, à Capitania dos Portos e ao Órgão Regulador da Indústria do Petróleo.

Resolução comentada

O incidente deve ser comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo.

O art. 22 da Lei 9.966/2000 determina a comunicação direta do incidente ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo.

Análise das alternativas

A, B, C e D incluem a Diretoria de Portos e Costas ou o Comando do Distrito Naval, que não são os destinatários previstos no artigo, ou omitem algum dos três corretos. Correta: E.

Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 22.

Resolução comentada do VaiConcursos.