Questão 8 — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) — Promulgação (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Internacional Público Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) — Promulgação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Examine o trecho abaixo.

"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".
Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?

Selecione uma alternativa A) Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002. B) Decreto nº 1.530, de 22 de julho de 1982. C) Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987. D) Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995. E) Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.

Resolução comentada

O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da CNUDM.

A CNUDM foi concluída em Montego Bay em 1982 e entrou em vigor internacionalmente em 1994. O Brasil publicou o Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, para declarar essa entrada em vigor.

Análise das alternativas

A: o Decreto 4.136/2002 trata de sanções por poluição por óleo. B: o número está certo, mas a data (1982) é incorreta. C: o Decreto 94.536/1987 não tem relação com a CNUDM. E: o Decreto 8.033/2013 trata de outro tema. Correta: D.

Referência: Decreto nº 1.530, de 22/06/1995.

Resolução comentada do VaiConcursos.