Gabarito disponível
"Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de __________, contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de __________ para proferir sua decisão, devidamente fundamentada."
Resolução comentada
Recurso em última instância: prazo de cinco dias úteis; a autoridade decide em trinta dias.
Pela NORMAM-03/DPC, o infrator tem cinco dias úteis, contados da notificação da decisão do recurso, para recorrer em última instância ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC). Essa autoridade dispõe de trinta dias para decidir, com fundamentação. Isso corresponde ao gabarito oficial (D).
Análise das alternativas
A) Traz decisão em vinte dias, e não em trinta. B) Fala em cinco dias corridos, quando o prazo é em dias úteis. C) Fala em sete dias úteis, e o prazo é de cinco. E) Combina cinco dias corridos e vinte dias, errando os dois prazos.
Referência: NORMAM-03/DPC – recurso em última instância administrativa.
Resolução comentada do VaiConcursos.