Questão 2 — Normas Fundamentais do Processo Civil (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Civil Normas Fundamentais do Processo Civil

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Referente às normas fundamentais de Direito Processual Civil e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Constituição Federal de 1988 serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais. B) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. C) A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos. D) A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, celebrados antes de sua edição. E) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.

Resolução comentada

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções legais.

O art. 2º do CPC/2015 traz o princípio da inércia da jurisdição combinado com o impulso oficial: o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 1º determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas da Constituição, ou seja, ela influencia a interpretação. C) Errada: o art. 3º garante a apreciação de lesão ou ameaça a direito, inclusive em caráter preventivo. D) Errada: a Lei de Arbitragem se aplica também a convenções arbitrais anteriores à sua edição, conforme entendimento do STJ. E) Errada: o art. 3º, §3º, manda estimular a conciliação e mediação inclusive no curso do processo judicial.

Referência: CPC/2015, arts. 1º, 2º e 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.