Questão 4 — Justiça Militar da União — Superior Tribunal Militar (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Justiça Militar da União — Superior Tribunal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) os Ministros civis do Superior Tribunal Militar são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. B) o Superior Tribunal Militar será composto por 13 (treze) Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. C) o critério para a escolha dos advogados que comporão o Superior Tribunal Militar, como Ministros civis, pressupõe notório saber jurídico, conduta ilibada e, pelo menos, 15 (quinze) anos de efetiva atividade profissional. D) a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar obedecerá ao disposto em seu regimento interno, não podendo a presidência ser exercida por Ministro Civil. E) os Ministros militares que compõem o Superior Tribunal Militar permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

Resolução comentada

Os Ministros militares do STM permanecem na ativa, em quadros especiais.

Os Ministros militares do STM são oficiais-generais da ativa e do posto mais elevado da carreira, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado. O gabarito oficial aponta E como a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: os ministros civis também precisam de aprovação do Senado e a idade mínima é de 35 anos, mas o limite de idade é a aposentadoria compulsória aos 75 anos, não 65. B) Errada: o STM é composto por 15 Ministros, não 13. C) Errada: os civis exigem mais de dez anos de efetiva atividade profissional (art. 123 da CF), não 15. D) Errada: a presidência e a vice-presidência são eleitas pelos pares, e a regra de que a presidência seria vedada a civil não consta do texto legal.

Referência: CF/1988, art. 123; Lei nº 8.457/1992.

Resolução comentada do VaiConcursos.