Questão 5 — Inquérito Policial (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca das disposições relativas às investigações preliminares e ao inquérito policial, no Código de Processo Penal, na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e nas súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. B) Nos crimes de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, sendo-lhe vedada a requisição de exames periciais nesta fase. C) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível. D) No inquérito policial, o ofendido ou o seu representante legal, e o indiciado poderão requerer quaisquer diligências, as quais não poderão ser indeferidas pela autoridade. E) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Resolução comentada

O MP só pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O art. 16 do CPP estabelece que o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Análise das alternativas

A) Errada: a Súmula 234 do STJ afirma que a participação do MP na fase investigatória não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. B) Errada: a autoridade policial pode requisitar os exames periciais necessários no termo circunstanciado (Lei 9.099/95, art. 69). C) Errada: do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, §2º). D) Errada: a realização das diligências requeridas fica a critério da autoridade (art. 14), exceto o exame de corpo de delito.

Referência: CPP, arts. 5º, 14 e 16; Lei nº 9.099/1995, art. 69; Súmula 234 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.