Questão 11 — Direito do Mar — CNUDM (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Internacional Público Direito do Mar — CNUDM

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) o Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da Zona Econômica Exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo o apresamento. O Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções ulteriormente impostas. As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas sem demora logo que prestada uma fiança idônea ou outra garantia. B) todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, mesmo que possa acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, e que preste, em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação e aos passageiros, pelo dever de prestar assistência, assumido pelo Estado ao ratificar a CNUDM. C) para efeitos da presente Convenção, Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, dentro dos limites da jurisdição nacional de um determinado Estado. As Atividades na Área são aquelas de exploração e aproveitamento dos seus recursos, privativas do Estado que a detém, pois a Área não pode ser considerada um bem comum da humanidade. D) a perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra ou aeronaves militares e poderá continuar a ser exercido mesmo que o navio perseguido entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado. E) a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 200 (duzentas) milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção.

Resolução comentada

A CNUDM permite ao Estado costeiro apresar embarcações na ZEE, com notificação ao Estado de bandeira e liberação mediante fiança.

O art. 73 da CNUDM autoriza o Estado costeiro a tomar as medidas necessárias, incluindo o apresamento, para garantir o cumprimento de suas leis sobre recursos vivos da ZEE. Exige que as embarcações e tripulações sejam libertadas sem demora mediante fiança idônea e que o Estado de bandeira seja notificado.

Análise das alternativas

B) Errada: o dever de assistência (art. 98) só existe se não houver perigo grave para o navio, a tripulação ou os passageiros. C) Errada: a Área é o leito do mar além dos limites da jurisdição nacional e é patrimônio comum da humanidade. D) Errada: a perseguição pode ser exercida também por outros navios ou aeronaves devidamente autorizados e identificados, e cessa quando o navio perseguido entra no mar territorial do seu próprio Estado ou de um terceiro Estado. E) Errada: o limite do mar territorial é de 12 milhas marítimas, não 200.

Referência: CNUDM, arts. 2º, 3º, 73, 98, 111 e 133-136.

Resolução comentada do VaiConcursos.