Questão 10 — Penas (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Penas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando a disciplina dada pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e o entendimento dos Tribunais Superiores, quanto às penas no Direito Penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Fere o contraditório e o devido processo legal decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. B) A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. C) A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação. D) As espécies de pena previstas no Código Penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e impedimento. E) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

Resolução comentada

O trabalho do preso é remunerado e lhe são garantidos os benefícios da Previdência Social (CP, art. 39).

O art. 39 do CP dispõe que o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. O gabarito oficial aponta E.

Análise das alternativas

A) Errada segundo o gabarito: a jurisprudência admite a decisão de transferência ou permanência em presídio federal, e a oitiva prévia da defesa é exigida pela Lei 11.671/2008, não sendo o fundamento aqui apresentado. B) Errada segundo o gabarito: a Súmula 617 do STJ permite a extinção da pena quando não há revogação até o fim do período de prova, mas a redação da assertiva está invertida. C) Errada: a execução da pena restritiva de direitos exige o trânsito em julgado (art. 147 da LEP). D) Errada: as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa; 'impedimento' não existe.

Referência: CP, art. 39 e art. 32; LEP, art. 147; Lei nº 11.671/2008.

Resolução comentada do VaiConcursos.