Questão 12 — Recursos (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Penal Militar Recursos

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento. B) os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão. C) é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto. D) no Processo Penal Militar, salvo hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro. E) caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

Resolução comentada

No CPPM, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo má-fé.

O CPPM adota o princípio da fungibilidade recursal: salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Por isso D é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, não apelação. B) Errada: os recursos só são admitidos se houver interesse na reforma ou modificação da decisão. C) Errada: o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto. E) Errada: o recurso em sentido estrito cabe da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição? A hipótese prevista no CPPM é o cabimento contra a decisão que não aceitar a suspeição, conforme a lista do art. 516, por isso a alternativa não está de acordo com o texto legal.

Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), arts. 514 a 516 e dispositivos gerais sobre recursos.

Resolução comentada do VaiConcursos.