Questão 15 — Imputabilidade Penal (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Militar Imputabilidade Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade. B) A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. C) Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade. D) O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. E) Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.

Resolução comentada

No CPM, o menor de 18 anos é penalmente inimputável e sujeito à legislação especial.

O art. 50 do CPM estabelece que o menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas da legislação especial. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: se a capacidade é apenas diminuída consideravelmente, não se exclui a imputabilidade, mas se atenua a pena (art. 48, parágrafo único). B) Errada: na embriaguez fortuita ou por força maior, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. C) Errada: a redução de um terço até metade para quem tem 16 anos não existe no CPM atual, que adota o critério de 18 anos. E) Errada: a equiparação a maiores de 18 anos dos alunos de colégios militares com 16 anos não vale mais no CPM atual.

Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), arts. 48, 49 e 50.

Resolução comentada do VaiConcursos.