Questão 16 — Licitações — Lei nº 14.133/2021 — Âmbito de Aplicação (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Licitações — Lei nº 14.133/2021 — Âmbito de Aplicação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A legislação estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não abrange seus fundos especiais e suas demais entidades controladas direta ou indiretamente. B) As subsidiárias de empresas públicas mantiveram um regime próprio e especial de contratação, mesmo após o advento da recente lei de licitações e contratos públicos. C) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de lei ordinária específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Presidente da República. D) A nova lei de licitações não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, bem como não se aplica aos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo. E) No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita somente mediante apresentação de original ao agente da Administração.

Resolução comentada

A Lei 14.133/2021 alcançou as subsidiárias de empresas públicas? Não: elas mantiveram regime próprio (Lei 13.303/2016).

O art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 exclui de sua aplicação as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016. Assim, as subsidiárias mantiveram regime próprio de contratação mesmo após a nova lei.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. C) Errada: as contratações em repartições no exterior seguem as peculiaridades locais e os princípios da lei, mas por regulamento específico do Ministro de Estado, não por lei ordinária ratificada pelo Congresso. D) Errada: a lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens; a exclusão vale para contratos de operação de crédito. E) Errada: a autenticidade pode ser provada por cópia, original ou declaração de advogado, não só pela apresentação do original.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, §1º e §2º; art. 12, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.