Questão 14 — Extinção da Punibilidade (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Extinção da Punibilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação. B) o indulto extingue todos os efeitos da condenação. C) a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada. D) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. E) o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

Resolução comentada

A pronúncia interrompe a prescrição, mesmo que depois ocorra desclassificação pelo Júri (Súmula 191 do STJ).

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117, II). A Súmula 191 do STJ afirma que ela continua interrompendo a prescrição ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Análise das alternativas

A) Errada: a reabilitação não é causa extintiva da punibilidade (art. 107). B) Errada: o indulto extingue a punibilidade, mas não todos os efeitos da condenação, pois os efeitos secundários, como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, permanecem. C) Errada: a prescrição da multa ocorre em 2 anos quando é a única cominada ou aplicada (art. 114, I). E) Errada: a denúncia ou queixa não interrompe a prescrição; o que interrompe é o seu recebimento (art. 117, I).

Referência: CP, arts. 107, 114 e 117; Súmula 191 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.