Questão 17 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Direito Financeiro) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. B) O Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União conterá o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 4 (quatro) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública. C) A sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, ainda que sem direito a voto, configura-se empresa controlada para a Lei de Responsabilidade Fiscal. D) O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se Receita Fiscal Global. E) Os entes da Federação são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Território, estando compreendidos neles o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Resolução comentada

O Anexo de Metas Fiscais da União traz metas anuais para o exercício e os 3 seguintes, visando à sustentabilidade da dívida.

O art. 4º, § 1º, da LRF, com a redação da LC 200/2023, determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os 3 seguintes. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o período de compatibilidade é de 10 anos, não 4. C) Errada: empresa controlada é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao ente. D) Errada: o somatório descrito é a Receita Corrente Líquida apenas após deduções específicas; a denominação 'Receita Fiscal Global' não consta da LRF. E) Errada: os entes são a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, não Território.

Referência: Lei Complementar nº 101/2000, arts. 2º e 4º, § 1º (redação da LC nº 200/2023).

Resolução comentada do VaiConcursos.