Questão 18 — Ação Penal Privada — Renúncia e Perdão (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Penal Ação Penal Privada — Renúncia e Perdão

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. B) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obriga o processo de todos. C) o perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos, não sendo possível a sua recusa pelo querelado. D) a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, apenas a ele aproveitará. E) a renúncia tácita e o perdão tácito devem ser feitos oralmente, reduzidos a termo, não sendo admitidos outros meios de prova.

Resolução comentada

Morte do acusado: extinção da punibilidade só à vista da certidão de óbito e após ouvir o MP.

O art. 62 do CPP determina que, no caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Análise das alternativas

B) Errada: a queixa contra qualquer dos autores obriga ao processo de todos (indivisibilidade, art. 48). C) Errada: o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, e o querelado pode recusá-lo (arts. 51 e 58). D) Errada: a renúncia em relação a um dos autores a todos se estenderá (art. 49). E) Errada: a renúncia tácita e o perdão tácito admitem todos os meios de prova (arts. 57 e 106, § 1º).

Referência: CPP, arts. 48 a 62 e 106.

Resolução comentada do VaiConcursos.