Questão 21 — Estado de Defesa (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Estado de Defesa

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações. B) A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica. C) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. D) Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional. E) Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Resolução comentada

No estado de defesa podem ser restringidos sigilo de comunicação telefônica, reunião e sigilo de correspondência.

O art. 136, § 1º, I, da CF autoriza, no estado de defesa, restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telefônica e telegráfica. Por isso a B é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a restrição à reunião vale mesmo no seio das associações. C) Errada: o prazo é de até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. D) Errada: a prisão por crime contra o Estado não pode exceder 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. E) Errada: o Congresso decide por maioria absoluta, mas o prazo de submissão é de 24 horas.

Referência: CF/1988, art. 136.

Resolução comentada do VaiConcursos.