Questão 22 — Controle de Constitucionalidade — ADI e ADC (Lei nº 9.868/1999) (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADI e ADC (Lei nº 9.868/1999)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca da Lei n° 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. B) O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as informações serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento do pedido. C) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, observado o disposto na legislação, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. D) O Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, exceto se for prestada, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. E) A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional não podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Resolução comentada

A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente é indeferida liminarmente, e não se admite desistência da ADI.

Pela Lei 9.868/1999, art. 4º, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, e o art. 5º veda a desistência da ação direta proposta.

Análise das alternativas

B) Errada: as informações são prestadas no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único). C) Errada: a cautelar é concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, e a manifestação dos órgãos se dá em 5 dias. D) Errada: a exceção de caução não existe; em caso de excepcional urgência, o Tribunal pode deferir a cautelar sem a audiência dos órgãos (art. 10, § 3º). E) Errada: a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ADI (CF, art. 103, IX).

Referência: Lei nº 9.868/1999, arts. 4º, 5º, 6º e 10; CF, art. 103.

Resolução comentada do VaiConcursos.