Questão 20 — Emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Militar Emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, em conformidade com o disposto no Decreto n° 3.897/2001, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) é competência exclusiva do Ministro da Defesa a decisão do emprego da Marinha do Brasil na garantia da lei e da ordem, tal ato será comunicado ao Comandante da Marinha, por meio de documento oficial que indicará a missão, os demais órgãos envolvidos e outras informações necessárias. B) constitui incumbência do Comandante da Marinha planejar e coordenar as ações militares destinadas à garantia da lei e da ordem, em qualquer parte do território nacional, com o auxílio dos Comandantes dos Distritos Navais, observadas as disposições da legislação pertinente em vigor, além de outras que venham a ser estabelecidas. C) os demais Ministérios darão apoio às ações do Ministério da Defesa, quando por este solicitado, inclusive disponibilizando recursos financeiros, humanos e materiais. As entidades da Administração Federal Indireta estão dispensadas de prestar o referido apoio. D) caberá ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, inclusive, se necessário, ativando e fazendo operar o Gabinete de Crise. E) o militar e o servidor civil, caso venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação na garantia da lei e da ordem, não serão assistidos ou representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União, contudo, poderão ser assistidos pela Defensoria Pública da União.

Resolução comentada

Cabe ao GSI prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, ativando o Gabinete de Crise.

O Decreto 3.897/2001, conforme a banca, atribui ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, inclusive ativando e fazendo operar o Gabinete de Crise, se necessário.

Análise das alternativas

A) Errada: a decisão de emprego cabe ao Presidente da República, e não é competência exclusiva do Ministro da Defesa. B) Errada: o planejamento e a coordenação das ações militares cabem ao Ministro da Defesa, não ao Comandante da Marinha. C) Errada: as entidades da Administração Federal Indireta também prestam o apoio. E) Errada: militares e servidores civis serão assistidos pela Advocacia-Geral da União.

Referência: Decreto nº 3.897/2001.

Resolução comentada do VaiConcursos.