Questão 23 — Nulidades (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Penal Militar Nulidades

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O silêncio das partes não tem o condão de sanar os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse. B) A nulidade proveniente de incompetência do juízo não será declarada de ofício, por se tratar de nulidade relativa. C) Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. D) Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. E) A parte poderá arguir a nulidade, ainda que a tenha dado causa ou para que tenha concorrido.

Resolução comentada

Nenhum ato judicial é declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa.

O CPPM adota o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief): nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Análise das alternativas

A) Errada: o silêncio das partes sana a nulidade quando se trata de formalidade de seu exclusivo interesse. B) Errada: a incompetência do juízo é causa de nulidade que pode ser declarada de ofício. C) Errada: não se declara a nulidade de ato que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. E) Errada: a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido.

Referência: CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969), arts. 499 a 506.

Resolução comentada do VaiConcursos.