Questão 24 — Direito Processual Civil: Mandado de Segurança — Lei nº 12.016/2009

A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores.

I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Assinale a opção correta.