Questão 25 — Cumprimento de Sentença (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, inicia-se de ofício ou a requerimento do exequente. B) O devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. C) Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos. D) O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. E) São títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

Resolução comentada

Decisões homologatórias de autocomposição judicial e extrajudicial de qualquer natureza são títulos executivos judiciais.

O art. 515 do CPC lista como títulos executivos judiciais a decisão homologatória de autocomposição judicial (II) e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (III). A alternativa E repete esses incisos.

Análise das alternativas

A) Errada: o cumprimento provisório e o definitivo de pagar quantia dependem de requerimento do exequente, não de ofício (arts. 513, § 1º, e 520). B) Errada: a intimação para cumprimento, em regra, é feita na pessoa do advogado, não pessoalmente. C) Errada: a intimação pessoal por carta se dá quando o requerimento é formulado após 1 ano do trânsito em julgado, e não 6 meses (art. 513, § 4º). D) Errada: o cumprimento contra fiador, coobrigado ou corresponsável exige que tenham participado da fase de conhecimento (art. 513, § 5º).

Referência: CPC, arts. 513, 515 e 520.

Resolução comentada do VaiConcursos.