Questão 29 — Obrigações de Dar Coisa Certa (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Civil Obrigações de Dar Coisa Certa

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação às modalidades das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Tratando-se de obrigação de dar coisa certa, na hipótese da coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. B) Como regra, os acessórios não estão abrangidos na obrigação de dar coisa certa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias. C) Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro. D) A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, no entanto, o devedor não poderá exigir aumento no preço. E) Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.

Resolução comentada

Perda da coisa sem culpa do devedor antes da tradição resolve a obrigação para ambas as partes.

O art. 234 do CC dispõe que, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. A alternativa A reproduz a regra.

Análise das alternativas

B) Errada: os acessórios, ainda que não mencionados, abrangem-se na obrigação de dar coisa certa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias (art. 233). C) Errada: se a perda for por culpa do devedor, responde pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234). D) Errada: o devedor pode exigir aumento no preço pelos melhoramentos e acrescidos (art. 237). E) Errada: na obrigação de restituir, se o melhoramento ocorrer sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor sem obrigação de indenizar (art. 241).

Referência: Código Civil, arts. 233, 234, 237 e 241.

Resolução comentada do VaiConcursos.