Questão 28 — Estatuto dos Militares (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Militar Estatuto dos Militares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação, os militares de maior idade serão sempre considerados mais antigos. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. B) posto é o grau hierárquico do oficial. Em tempo de paz, na Marinha do Brasil, o maior posto que um oficial poderá alcançar é o de Almirante. C) os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias. D) são considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; o filho ou o enteado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade; e a mãe solteira, desde que viva sob o mesmo teto e perceba até 2 (dois) salários mínimos. E) o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento ou ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer, será considerado extraviado, estando sujeito às formalidades previstas na legislação específica.

Resolução comentada

Os regulamentos disciplinares especificam transgressões e penas; impedimento, detenção ou prisão não ultrapassam 30 dias.

O Estatuto dos Militares prevê que os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as transgressões disciplinares e estabelecerão normas sobre penas, comportamento e recursos. As penas de impedimento, detenção ou prisão disciplinar não podem ultrapassar 30 dias.

Análise das alternativas

A) Errada: dentro do mesmo posto ou graduação, a antiguidade é definida pela precedência hierárquica, e não pela maior idade, que é critério de desempate. B) Errada: na Marinha, o maior posto é o de Almirante de Esquadra em tempo de paz; Almirante é posto de tempo de guerra. D) Errada: o limite para a mãe solteira não é 'até 2 salários mínimos' como descrito; os requisitos do dependente não correspondem ao texto. E) Errada: o extravio configura-se por mais de 24 horas sem comunicar, não pela ausência sem licença, que é tratada como ausência/desercão conforme o tempo e a legislação.

Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), arts. 14, 47, 50 e 75.

Resolução comentada do VaiConcursos.