Questão 30 — Partes — Acusado, Defensor e Ministério Público (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Processual Penal Militar Partes — Acusado, Defensor e Ministério Público

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O defensor poderá abandonar o processo sem motivo justo, desde que comunique previamente ao juiz da causa. B) Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia oferecida à Justiça Militar. C) Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e, caso não seja encontrado, deverá ser nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa. D) A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, elaborado nos termos da legislação civil de regência. E) Ocorrerá o impedimento de membro do Ministério Público se for amigo ou inimigo íntimo do acusado ou ofendido.

Resolução comentada

Abandono do processo pelo defensor: intima-se o acusado para constituir novo defensor; se não for encontrado, nomeia-se defensor.

No CPPM, se o defensor abandonar o processo, o acusado é intimado para constituir novo defensor, se quiser. Não sendo encontrado, é nomeado Defensor Público ou advogado dativo para a defesa. A alternativa C reflete esse procedimento.

Análise das alternativas

A) Errada: o abandono sem motivo justo é vedado e sujeita o defensor a sanção, independentemente de comunicação prévia. B) Errada: acusado é aquele a quem é imputada a infração penal em denúncia recebida pelo juiz, não apenas oferecida. D) Errada: a constituição de defensor dispensa a forma da legislação civil, bastando procuração ou indicação no ato do interrogatório, conforme o CPPM. E) Errada: amizade ou inimizade íntima configura suspeição, e não impedimento.

Referência: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), arts. 60 a 71 e 37 a 40.

Resolução comentada do VaiConcursos.