Questão 31 — Processo Administrativo Federal — Lei nº 9.784/1999 (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal — Lei nº 9.784/1999

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 9.784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os preceitos da Lei n° 9.784/99 não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa. B) Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. C) Considera-se órgão, nos termos da Lei n° 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. D) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo disposição contrária em lei.

Resolução comentada

A Lei 9.784/1999 enumera os princípios a que a Administração obedecerá.

O art. 2º da Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei se aplica também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (art. 1º, § 1º). B) Errada: pelo mesmo motivo, não se restringe ao Poder Executivo. C) Errada: órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração, sem personalidade jurídica; a personalidade é da entidade. E) Errada: o critério é o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, 2º, parágrafo único, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.