Questão 32 — Ordem Econômica — Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Ordem Econômica — Princípios Gerais da Atividade Econômica

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.

Selecione uma alternativa A) Função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. B) Função social da propriedade e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. C) Função social da propriedade, livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e redução da dívida pública. D) Função social da propriedade, livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e busca da prevenção de desequilíbrios da concorrência. E) Função social da propriedade, livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente e tratamento favorecido para os trabalhadores rurais.

Resolução comentada

Função social da propriedade e defesa do meio ambiente são princípios da ordem econômica.

O art. 170 da CF lista entre os princípios a função social da propriedade (III) e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e processos (VI). A alternativa B reproduz exatamente esses dois princípios.

Análise das alternativas

A) Errada: o tratamento favorecido é para empresas de pequeno porte (art. 170, IX), não 'pequeno e médio porte'. C) Errada: 'redução da dívida pública' não é princípio do art. 170. D) Errada: 'prevenção de desequilíbrios da concorrência' não consta do art. 170 como princípio. E) Errada: o tratamento favorecido não é voltado a trabalhadores rurais; o art. 170 não contém esse princípio.

Referência: CF/1988, art. 170.

Resolução comentada do VaiConcursos.