Questão 33 — Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal é a capital federal do Brasil. B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município devem ser feitos por lei estadual, observados os requisitos previstos na Constituição Federal de 1988. C) A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei. D) A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República. E) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países, são bens dos Estados.

Resolução comentada

Municípios são criados, incorporados, fundidos e desmembrados por lei estadual, nos termos da CF.

Pelo art. 18, § 4º, da CF, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após consulta prévia às populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade.

Análise das alternativas

A) Errada: a capital federal é Brasília (art. 18, § 1º). C) Errada: a aprovação da população diretamente interessada é por plebiscito, não referendo, e o Congresso Nacional decide por lei complementar. D) Errada: a criação de Territórios é regulada por lei complementar. E) Errada: os rios que sirvam de limite com outros países são bens da União (art. 20, III).

Referência: CF/1988, arts. 18, 20 e 26.

Resolução comentada do VaiConcursos.