Questão 34 — Tribunal Penal Internacional — Estatuto de Roma (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Internacional Público Tribunal Penal Internacional — Estatuto de Roma

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) nos termos do Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar apenas os crimes de guerra. B) os crimes de competência do Tribunal prescrevem em 30 (trinta) anos, contados do dia que o crime se consumou. Nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr do dia que cessou a permanência. C) para efeitos do Estatuto, entende-se por genocídio, entre outras hipóteses, a imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticadas com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. D) o Tribunal será composto por 15 (quinze) juízes. Os juízes serão eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais nos seus respectivos países. E) qualquer Estado Parte poderá, mediante notificação escrita e dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto. A retirada produzirá efeitos 6 (seis) meses após a data de recepção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.

Resolução comentada

Genocídio inclui medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.

O art. 6º do Estatuto de Roma define genocídio e inclui, na alínea d, as medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Análise das alternativas

A) Errada: o Tribunal julga genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. B) Errada: os crimes de competência do Tribunal são imprescritíveis (art. 29). D) Errada: o Tribunal é composto por 18 juízes. E) Errada: a retirada produz efeitos 1 ano após o recebimento da notificação.

Referência: Estatuto de Roma, arts. 5º, 6º, 29, 36 e 127.

Resolução comentada do VaiConcursos.