Questão 35 — Direito das Sucessões (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Civil Direito das Sucessões

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Uma pensionista civil da Marinha do Brasil possuía R$ 100.000,00 (cem mil reais) em aplicações financeiras e uma dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a instituição financeira. No dia 05 de janeiro, ela faleceu sem testamento e seu filho apenas comunicou o óbito à Administração Naval no dia 10 de março seguinte. Diante da ausência de informação, foram depositados valores indevidos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes à pensão civil do período que já estava falecida. Acerca do Direito das Sucessões, assinale a opção correta:

Selecione uma alternativa A) Aceita a herança da pensionista, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a sua aceitação. B) O trânsito em julgado da sentença penal condenatória que declara o filho como autor do homicídio doloso da pensionista acarretará a imediata exclusão do herdeiro indigno. C) A herança da pensionista responde pelo pagamento das dívidas decorrentes de seu vínculo contratual com a instituição financeira, mas não responde pelas dívidas decorrentes do recebimento indevido de pensão civil, por se tratar de verba alimentícia. D) A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, e este direito extingue-se em 2 (dois) anos. E) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular com firma reconhecida.

Resolução comentada

Condenação penal transitada em julgado por homicídio doloso contra o autor da herança leva à exclusão do herdeiro indigno.

A sentença penal condenatória transitada em julgado por homicídio doloso contra o autor da herança é a base da exclusão por indignidade. A gabarito oficial é a B; o enunciado traz o filho como autor do homicídio. Note que, tecnicamente, a exclusão do herdeiro indigno depende de sentença declaratória em ação própria (art. 1.815 do CC), de modo que a 'imediata exclusão' é a parte frágil da redação, mas a banca a considerou a melhor opção.

Análise das alternativas

A) Errada: a aceitação é irrevogável, mas a transmissão definitiva não decorre apenas dela nos termos afirmados. C) Errada: a herança responde pelas dívidas do falecido, inclusive a restituição de valores indevidos de pensão, que não se confunde com verba alimentar a ser preservada. D) Errada: o prazo de extinção do direito de anular a partilha é de 1 ano (art. 2.027 do CC). E) Errada: a renúncia deve constar de instrumento público ou termo judicial, e não de instrumento particular.

Referência: Código Civil, arts. 1.814, 1.815, 1.804, 1.806, 1.997 e 2.027.

Resolução comentada do VaiConcursos.