Questão 40 — Capacidade Civil — Incapacidades (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Civil Capacidade Civil — Incapacidades

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção correta referente à parte geral do Código Civil brasileiro.

Selecione uma alternativa A) São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico. B) Quanto ao nascituro, é correto dizer que já detém os requisitos legais da personalidade. C) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. D) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil. E) São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Resolução comentada

Incapacidade absoluta na parte geral do Código Civil.

Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 3º do CC considera absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.

Análise das alternativas

A: ébrios habituais e viciados em tóxico são relativamente incapazes. B: a personalidade civil começa com o nascimento com vida, e o nascituro só tem direitos resguardados desde a concepção. C: a incapacidade relativa por idade abrange os maiores de 16 e menores de 18 anos. E: quem não pode exprimir sua vontade é relativamente incapaz.

Referência: Código Civil, arts. 2º, 3º e 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.