Questão 41 — Medidas de Segurança (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Militar Medidas de Segurança

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal. B) a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses. C) a desinternação ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade. D) a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. E) as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

Resolução comentada

Medidas de segurança patrimoniais no CPM.

O CPM prevê como medidas de segurança patrimoniais a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

Análise das alternativas

A: a internação em estabelecimento de custódia é medida detentiva. B, C e D: a lei fixa prazo mínimo próprio (de 1 a 3 anos), o prazo de 1 ano para a desinternação condicional e a repetição anual da perícia, e não os 6 meses, 2 anos e semestre apresentados. Não confirmei de memória cada número do CPM.

Referência: Código Penal Militar, arts. 110 a 120.

Resolução comentada do VaiConcursos.