Questão 42 — Atos Administrativos — Competência, Revogação e Convalidação (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Administrativo Atos Administrativos — Competência, Revogação e Convalidação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo o Manual de Direito Administrativo (CARVALHO FILHO, 2019), assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Os elementos mencionados pelo direito positivo na lei que regula a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), cuja ausência provoca a invalidação do ato são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. B) A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. Tal característica denomina-se de inderrogabilidade. C) O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado. D) Podem ser convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. E) A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Resolução comentada

A alternativa incorreta inverte revogação e anulação.

A alternativa E está incorreta porque troca os conceitos: a Administração anula seus atos ilegais e revoga atos válidos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.

Análise das alternativas

A: reflete os elementos da Lei 4.717/1965, art. 2º. B: descreve a inderrogabilidade da competência. C: a revogação tem limites. D: pelo autor, vícios de competência e de forma são, em regra, convalidáveis.

Referência: Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo; Súmulas 346 e 473 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.