Questão 43 — Execução Penal — Assistência ao Preso (Direito Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Penal Execução Penal — Assistência ao Preso

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em relação à assistência educacional, o ensino superior será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa. B) No que diz respeito à assistência material, o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração. C) Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. D) A assistência à saúde do preso e do internado poderá ser prestada em outro local diverso do estabelecimento penal, mediante autorização do Juízo da execução penal, após parecer favorável do serviço de assistência social. E) As atividades educacionais deverão ser prestadas por entidades públicas, sendo vedada sua realização por entidades particulares.

Resolução comentada

Assistência à saúde da mulher presa na LEP.

O art. 14, §3º da LEP assegura acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

Análise das alternativas

A: obrigatório é o ensino de 1º grau, e não o superior. B: a lei prevê locais para venda de produtos que a Administração não fornece. D: a assistência fora do estabelecimento depende de autorização da direção do estabelecimento. E: a LEP admite convênios com entidades públicas ou particulares.

Referência: Lei 7.210/1984, arts. 11 a 20.

Resolução comentada do VaiConcursos.